AREsp 2943965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a integralidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ sobre o ônus da parte de instruir corretamente o recurso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DON NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Ônus Da Instrução Do Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Ônus Da Instrução Do Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DON NERY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Ônus da parte quanto à correta instrução do recurso eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a integralidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ sobre o ônus da parte de instruir corretamente o recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial