AREsp 2793213 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não observou a dialeticidade recursal, deixando de realizar cotejo analítico entre os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso especial, de modo que a mera reafirmação de argumentos de mérito não supre a exigência de impugnação específica, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO ARRUDA PRADO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO ARRUDA PRADO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caso o agravante cumpriu o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não observou a dialeticidade recursal, deixando de realizar cotejo analítico entre os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso especial, de modo que a mera reafirmação de argumentos de mérito não supre a exigência de impugnação específica, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, in totum, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos técnicos.