AREsp 2826468 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LUCELENA CALDAS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
LUCELENA CALDAS ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
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