AREsp 2941886 - ACORDAO

AREsp 2941886 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas não desconstituíram os fundamentos apontados (incluindo o caráter de demanda de reexame de fatos e provas, conforma Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCAS DE FIGUEIREDO CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE FIGUEIREDO CRISPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por não atendimento ao princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas não desconstituíram os fundamentos apontados (incluindo o caráter de demanda de reexame de fatos e provas, conforma Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.