AREsp 2758225 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade; não se aplicou a multa recursal por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: ROSANGELA FATIMA ZARICHTA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Multa Recursal, Ação De Abstenção De Uso Indevido De Marca C/c Indenização
Processual Civil Propriedade Industrial Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA FATIMA ZARICHTA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ) para o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade; não se aplicou a multa recursal por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.