AREsp 2968627 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ e as alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: CAROLINA MAGALHAES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Quarta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
CAROLINA MAGALHAES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Quarta Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
- 3 dever de dialeticidade recursal e especificidade da impugnação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ e as alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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