AREsp 2555595 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade), além de o recurso especial ser inviável contra acórdão fundado em norma infralegal e não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e cotejo analítico adequado.

Parties: Agravante: BENTO LISBOA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Dissídio Jurisprudencial, Norma Infralegal

Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Dissídio Jurisprudencial Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

BENTO LISBOA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

1 Violação do art. 224, § 1º, da Lei n. 13.105/2015 em razão de negativa de postergação do termo inicial por indisponibilidade sistêmica
2 Cabimento do recurso especial por ofensa direta a lei federal sem exame de norma infralegal
3 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF com o EDcl no AgInt no AREsp 1.841.447/SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que conheceu para não conhecer do recurso especial