AREsp 2982967 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para demonstrar erro na admissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: MARCELL DOS SANTOS MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELL DOS SANTOS MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 dever de dialeticidade recursal e ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de origem (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ)
- 3 insuficiência de alegações genéricas, inclusive de que a matéria seria de direito, para afastar óbices de admissibilidade (referência à Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para demonstrar erro na admissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
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