AREsp 3024912 - DECISAO

AREsp 3024912 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada a exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade), afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional por inexistência de vício integrável, reconheceu a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e entendeu que a decisão que determinou remessa à Contadoria Judicial tem natureza interlocutória cabível de agravo de instrumento; por tais motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários em 10%.

Parties
Agravante: Edmilson da Mota Campos; Agravado: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Dialeticidade Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento Do Agravo De Instrumento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Edmilson da Mota Campos

Agravante

Banco Pan S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por não conhecimento do agravo interno por suposta falta de impugnação específica (dialeticidade)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada a exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade), afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional por inexistência de vício integrável, reconheceu a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e entendeu que a decisão que determinou remessa à Contadoria Judicial tem natureza interlocutória cabível de agravo de instrumento; por tais motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.