AREsp 2955377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Corte Especial (Súmula 182/STJ), de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: FRAGA PISOS INDUSTRIAIS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas
Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

FRAGA PISOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência da dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Corte Especial (Súmula 182/STJ), de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial