AREsp 2812062 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se o enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas, inclusive quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: NOVA ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

NOVA ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se o enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas, inclusive quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.