AREsp 3017758 - DECISAO

AREsp 3017758 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque o agravo regimental não foi conhecido pelo STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ, art. 1.021, §1º, CPC); além disso, a questão sobre admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional e, por aplicação do Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Dialeticidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando o STJ não conheceu do recurso anterior por questão de admissibilidade e não analisou o mérito (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque o agravo regimental não foi conhecido pelo STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ, art. 1.021, §1º, CPC); além disso, a questão sobre admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional e, por aplicação do Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.