AREsp 2479615 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a impugnação dos fundamentos lançados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR GRASIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR GRASIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e sua compatibilidade com o art. 3º do CPP
  3. 3 Verificação da suficiência das razões do agravo em recurso especial quanto à impugnação dos fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a impugnação dos fundamentos lançados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.