AREsp 3012807 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP, e da Súmula 182/STJ, torna‑se inviável o provimento do agravo.

Parties
Agravante: HUGO YAMASITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Penal Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HUGO YAMASITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP
  3. 3 Inviabilidade do agravo quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP, e da Súmula 182/STJ, torna‑se inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial