AREsp 2722223 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, a parte não demonstrou superar os precedentes invocados nem sua condição para pleitear a compensação da COFINS.

Parties
Agravante: AUTOPOSTO RODOVIÁRIO E TRANSPORTES PARATY EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AUTOPOSTO RODOVIÁRIO E TRANSPORTES PARATY EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, a parte não demonstrou superar os precedentes invocados nem sua condição para pleitear a compensação da COFINS.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.