REsp 2089698 - DECISAO

REsp 2089698 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento por existir óbice processual: o Tribunal de origem adotou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pelo recorrente, impondo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e afastando a violação dos arts. 1.022 e 932 do CPC.

Parties
Recorrente: CASABELLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Cotejo Analítico De Jurisprudência
Processual Civil Tributário Dialeticidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Cotejo Analítico De Jurisprudência

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Parties

CASABELLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III do CPC)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, do CPC; art. 255, § 1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento por existir óbice processual: o Tribunal de origem adotou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pelo recorrente, impondo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e afastando a violação dos arts. 1.022 e 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE o Recurso Especial, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.