AREsp 3018380 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu porque não infirmou especificamente os fundamentos apontados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 e deficiência de cotejo analítico); por aplicação da Súmula 182 do STJ e por preclusão consumativa, a impugnação tardia no agravo regimental não saneia a deficiência do agravo originário não conhecido.
- Parties
- Agravante: ANDRÉ HENRIQUE ABRANTES DOS SANTOS; Agravante: MATHEUS LOPES VIEIRA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRÉ HENRIQUE ABRANTES DOS SANTOS
Agravante
MATHEUS LOPES VIEIRA
Agravante
Presidência desta Corte
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
- 3 Necessidade de impugnação dos motivos de inadmissão do REsp no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu porque não infirmou especificamente os fundamentos apontados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 e deficiência de cotejo analítico); por aplicação da Súmula 182 do STJ e por preclusão consumativa, a impugnação tardia no agravo regimental não saneia a deficiência do agravo originário não conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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