AREsp 2969273 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o vício não pode ser sanado em sede de agravo interno, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e operando a preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento, mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pode ser sanada em sede de agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa quando a impugnação não é apresentada no momento adequado

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o vício não pode ser sanado em sede de agravo interno, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e operando a preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários