AREsp 2945869 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e, em razão do princípio da dialeticidade recursal e do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, a impugnação genérica é insuficiente, o que justifica manter a decisão agravada e a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Do Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Do Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade como provimento unitário e indivisível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e, em razão do princípio da dialeticidade recursal e do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, a impugnação genérica é insuficiente, o que justifica manter a decisão agravada e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão agravada quanto à inadmissibilidade do recurso especial