AREsp 2947058 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto ao não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) — aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência que admite a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTALEIRO BRASFELS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTALEIRO BRASFELS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Relevância da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto ao não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) — aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência que admite a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial