AREsp 3015380 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Fundamentação De Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf Fundamentação De Decisões Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a fundamentação do acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 se o recurso extraordinário deve ter seguimento negado por conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.