AREsp 3083633 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, mantendo-se aplicados os óbices das Súmulas 7 e 83.

Parties
Agravante: ROBERTO MOREIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO MOREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica (dialeticidade recursal) para conhecimento do agravo
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, mantendo-se aplicados os óbices das Súmulas 7 e 83.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.