AREsp 2675667 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: GIOVANA DA SILVA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GIOVANA DA SILVA BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Negado Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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