AREsp 2910764 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente a petição do recurso especial no agravo em recurso especial, o que configura ausência do dever de dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: INOVAR EVENTOS LTDA - MICROEMPRESA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
INOVAR EVENTOS LTDA - MICROEMPRESA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente a petição do recurso especial no agravo em recurso especial, o que configura ausência do dever de dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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