AREsp 2970181 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 impossibilidade de análise de violação a Resolução

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.