AREsp 2941778 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, além de pretender discutir matéria de natureza constitucional pelo recurso especial, motivos que justificam a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Violação De Norma Constitucional
Processo Civil Processo Administrativo Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Violação De Norma Constitucional

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Impossibilidade de exame, pelo STJ, de suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, além de pretender discutir matéria de natureza constitucional pelo recurso especial, motivos que justificam a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido