AREsp 3035362 - ACORDAO

AREsp 3035362 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; por aplicação do art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP), da Súmula 182/STJ e do Regimento Interno (art. 21-E, V e art. 253, parágrafo único, I), o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE QUINTINO GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgado Não Conhecido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE QUINTINO GOMES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgado Não Conhecido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  2. 2 Obrigação de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; por aplicação do art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP), da Súmula 182/STJ e do Regimento Interno (art. 21-E, V e art. 253, parágrafo único, I), o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.