AREsp 3050783 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou impugnação específica e clara dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC (incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ); ademais, não é...

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Parties
Agravante: LUAN SILVEIRA DANEINHEIMER; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Pareceiro (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Incidência Da Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas (284/stf; 83/stj; 7/stj), Cadeia De Custódia, Concurso De Pessoas E Redimensionamento De Pena
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Dialeticidade Recursal Incidência Da Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmulas (284/stf; 83/stj; 7/stj) +2 more

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Parties

LUAN SILVEIRA DANEINHEIMER

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Pareceiro (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício sem ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou impugnação específica e clara dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC (incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ); ademais, não é cabível o deferimento de habeas corpus de ofício para suprir tais falhas de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.