AREsp 2990155 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e demonstrando insuficiência de alegações genéricas diante do princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: SPE CHL XCII INCORPORACOES LTDA; Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação, Súmulas 7/stj E 5/stj

Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Súmulas 7/stj E 5/stj

Case Brief

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Parties

SPE CHL XCII INCORPORACOES LTDA

Agravante

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Se a alegação genérica de matéria de direito afasta óbice baseado em súmula (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos