AREsp 3040870 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de afastar a Súmula 83/STJ careceu de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e de cotejo analítico.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284/stf, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de afastar a Súmula 83/STJ careceu de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno