AREsp 2907749 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou analiticamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à rediscussão do conjunto fático-probatório (impondo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ), além de não realizar o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: NELSON AFIF CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo De Instrumento Na Origem
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo De Instrumento Na Origem

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Parties

NELSON AFIF CURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou analiticamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à rediscussão do conjunto fático-probatório (impondo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ), além de não realizar o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.