AREsp 2920214 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e configurando insuficiência de dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: UNIAO ITAJUBA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA e outros; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da QUARTA Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Interno

Processual Civil Direito Civil Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIAO ITAJUBA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da QUARTA Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
3 Possibilidade de aplicação de penalidade por uso de expediente protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica