REsp 2185444 - ACORDAO

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A apelação não foi conhecida por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, configurando quebra da dialeticidade recursal (vício material insanável), sendo inaplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC para corrigir deficiência material; não houve negativa de prestação jurisdicional nem demonstração de dissídio jurisprudencial; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUILHERME MENDES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Art. 1.010 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Art. 1.010 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GUILHERME MENDES PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de ausência de impugnação específica e quebra da dialeticidade na apelação
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanear vícios
  3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão

Ratio Decidendi

A apelação não foi conhecida por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, configurando quebra da dialeticidade recursal (vício material insanável), sendo inaplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC para corrigir deficiência material; não houve negativa de prestação jurisdicional nem demonstração de dissídio jurisprudencial; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GUILHERME MENDES PIRES.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.