REsp 2221951 - DECISAO

REsp 2221951 - DECISAO

O Tribunal de origem deixou de enfrentar argumentos essenciais suscitados pela apelante e rejeitou os embargos de declaração sem analisar as teses e provas indicadas (violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC), o que configura negativa de prestação jurisdicional, justificando a nulidade dos acórdãos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação; não se trata de reexame de fatos impeditivo pela Súmula 7/STJ, mas de correção de omissão.

Parties
Recorrente: M & S COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Dialeticidade Recursal Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M & S COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento da apelação por suposta ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto a argumentos essenciais suscitados pela apelante
  3. 3 Violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de enfrentar argumentos essenciais suscitados pela apelante e rejeitou os embargos de declaração sem analisar as teses e provas indicadas (violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC), o que configura negativa de prestação jurisdicional, justificando a nulidade dos acórdãos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação; não se trata de reexame de fatos impeditivo pela Súmula 7/STJ, mas de correção de omissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que não conheceram da apelação e rejeitaram os embargos de declaração por violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, com análise das matérias suscitadas pelo apelante.