AREsp 3070376 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e não demonstrou eventual equívoco quanto à incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e não demonstrou eventual equívoco quanto à incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.