REsp 2232321 - DECISAO

REsp 2232321 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade recursal), e a pretensão de revisar a certidão de trânsito em julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do Tribunal de origem estava alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ALEXANDRE AUGUSTO DE ALMEIDA LABANCA; Recorrente: CLODOALDO DE PAULA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 59/stj (trânsito Em Julgado E Conflito De Competência), Súmula 83/stj (não Conhecimento Por Jurisprudência Uniforme), Contagem De Prazo E Certidão De Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 59/stj (trânsito Em Julgado E Conflito De Competência) +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO DE ALMEIDA LABANCA

Recorrente

CLODOALDO DE PAULA BISPO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de revisar certidão de trânsito em julgado na via especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade recursal), e a pretensão de revisar a certidão de trânsito em julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do Tribunal de origem estava alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...