AREsp 3161979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 283/STF; além disso, não é cabível Recurso Especial fundado em mera alegação de violação a princípio, por não integrar o conceito de lei federal; foi também majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Duplo Grau De Jurisdição, Substituição Tributária (icms St), Creditamento De ICMS, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Dialeticidade Recursal Duplo Grau De Jurisdição Substituição Tributária (icms St) Creditamento De ICMS Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Ofensa ao direito ao duplo grau de jurisdição
  3. 3 Incidência da sistemática de substituição tributária (ICMS-ST) e seu impacto no creditamento de ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 283/STF; além disso, não é cabível Recurso Especial fundado em mera alegação de violação a princípio, por não integrar o conceito de lei federal; foi também majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.