AREsp 3166564 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JILENO JOSÉ DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JILENO JOSÉ DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial