AREsp 1751696 - DECISAO

AREsp 1751696 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso eram dissociadas do acórdão recorrido, faltando dialeticidade recursal e prequestionamento sobre a matéria, nos termos das súmulas 282, 283 e 284 do STF; por fim, majorou os honorários advocatícios de 10% para 11%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: JOHNATAN FALEIROS DAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Encargos Contratuais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Encargos Contratuais Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOHNATAN FALEIROS DAVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 falta de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 alegação de abusividade de encargos contratuais não conhecida por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso eram dissociadas do acórdão recorrido, faltando dialeticidade recursal e prequestionamento sobre a matéria, nos termos das súmulas 282, 283 e 284 do STF; por fim, majorou os honorários advocatícios de 10% para 11%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.