AREsp 1821586 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; por força do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa, não é possível formular essa impugnação no agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Adailton dos Santos Pereira; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

Adailton dos Santos Pereira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de inovar argumentos no agravo interno após preclusão
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; por força do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa, não é possível formular essa impugnação no agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter inalterada a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.