AREsp 1831274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e/ou apresentavam deficiência de fundamentação incompatível com a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula n. 284/STF);...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Recursos Do Fundef/fundeb, Hierarquia Das Normas, Princípio Da Legalidade, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Dialeticidade Recursal Recursos Do Fundef/fundeb Hierarquia Das Normas Princípio Da Legalidade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de recursos do FUNDEF para pagamento de categorias não abrangidas pela legislação federal
  3. 3 Se portaria pode suprimir gratificação instituída por lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e/ou apresentavam deficiência de fundamentação incompatível com a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula n. 284/STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a gratificação instituída por lei municipal não poderia ser suprimida por ato administrativo (portaria), devendo sua modificação ocorrer por lei, em observância ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil).