REsp 1936572 - DECISAO

REsp 1936572 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, da leitura das razões da apelação, inferiu-se que houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da sentença, não se justificando o não conhecimento do apelo por falta de dialeticidade; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no...

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Parties
Embargante/apelante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Art. 1.010 Do Cpc/2015, Conhecimento Do Recurso, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Dialeticidade Recursal Art. 1.010 Do Cpc/2015 Conhecimento Do Recurso Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Súmula 83/stj

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação cumpriu os requisitos do art. 1.010 do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se a mera reprodução da petição inicial implica não conhecimento do recurso
  3. 3 Se compete ao STJ devolver os autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apelação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, da leitura das razões da apelação, inferiu-se que houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da sentença, não se justificando o não conhecimento do apelo por falta de dialeticidade; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando o não conhecimento da Apelação, dê prosseguimento à apreciação do referido recurso.
  • Publique-se.