AREsp 1852344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões processuais principais: (i) quanto à primeira matéria, o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) quanto à segunda matéria, trata-se de confronto entre norma local e norma federal com caráter constitucional, sendo incabível a apreciação pelo STJ por invadir competência do STF; adicionalmente, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso quanto ao ataque específico ao aresto recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrido: servidora efetiva do Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Autotutela Administrativa, Uso De Recursos Do Fundef/fundeb, Competência Para Controle De Normas Locais Vs. Federais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Devido Processo Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Dialeticidade Recursal Autotutela Administrativa Uso De Recursos Do Fundef/fundeb Competência Para Controle De Normas Locais Vs. Federais Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

servidora efetiva do Município de Vitória de Santo Antão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 932, III, do CPC (dialeticidade recursal)
  2. 2 aplicação dos arts. 7º da Lei nº 9.424/1996 (art. 22 da Lei nº 11.494/1996) e art. 70, I da Lei nº 9.324/1996 quanto ao uso de recursos do FUNDEF
  3. 3 autotutela administrativa e necessidade de instauração de devido processo administrativo antes de supressão de vantagens financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões processuais principais: (i) quanto à primeira matéria, o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) quanto à segunda matéria, trata-se de confronto entre norma local e norma federal com caráter constitucional, sendo incabível a apreciação pelo STJ por invadir competência do STF; adicionalmente, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso quanto ao ataque específico ao aresto recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser arbitrado quando da liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...