AREsp 1845800 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: OTÁVIO ROQUE TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
OTÁVIO ROQUE TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Ônus da parte agravante de demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica
Full Case Text
Judgment text and source record
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