REsp 1775695 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ACÓRDÃO IMPUGNADO CONSONANTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.SÚMULA 83. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,assim ementado: APELAÇÃO DE CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AORECURSO. RAZÕES DO APELO QUE NÃO COMBATEMA SENTENÇA E OS FATOS DISCUTIDOS. AUSÊNCIADEDIALETICIDADE.MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA EXORDIAL.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, OUTROSSIM, DO DISPOSTO ART.475, CAPUT E INCISO II DO CPC/ 73. DECISÃODE MÉRITO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO CONTROVERTIDO EXCEDE OS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS -MÍNIMOS. IRRELEVÃNCIA. INAPLICAÇÃODO DISPOSTO NO §2º DO ART.475 DO CPC/ 73. DECISÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DEJURISDIÇÃO. JULGADOS DA CORTE ESPECIAL DOSTJ NESSE SENTIDO. I - Não há como conhecer da Apelação Cível se a União Federal recorrente não impugna os fundamentos da sentença, estringindo-se areproduzir argumentos da sua peça inicial dos embargos à execução, por descumprimento do art.514, II, do CPC. II - A remessa ex-officio, prevista no art.475, II, do Código de Processo Civil de 1973, é providência imperativa na fase de conhecimento, sendo descabida em fase de execução de sentença, ressalvado a hipótese de se cuidar dívida ativa da Fazenda Nacional (Execução Fiscal), o que não é ocaso dos autos. Precedentes do 573 a este respeito. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(fls. 789/790). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 808/817). 3. Nas razões do seurecurso especial (fls. 822/840), a parte recorrentesustenta violação dos arts. 475, 514 e 557 do CPC/1973 e do art. 832 do CPC/2015. 4. Argumenta, para tanto, que: (a) nas razões do recurso de apelação, houve impugnação específica e delimitada dos fundamentos da sentença combatidaacerca da inexistência da preclusão quanto à manifestação relativa ao décimo terceiro salário e da questão referente ao excesso nos cálculos arguidos; (b) há nulidade por não observânciado reexame necessário, aplicável às hipótesesde embargos à execução. 5. Devidamente intimada, a parte recorridaapresentou as contrarrazões (fls. 856/865).O recurso especial foi admitido na origem(fls. 873/883). 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Nos termos do acórdão recorrido, assim se manifestou o tribunal de origem: Ora, para examinarmos tais questões referentes a alegada preclusão e excesso da execução, inclusive sobre o erro de cálculo alegado (por não observância da aplicação da Lei 9.494/97 (e sua alteração posterior implementada pelaLei11.960/2009), teríamos que chegar ao mérito do Apelo interposto pela União. No entanto, a ele não chegamos, porque entendemos, de antemão, que faltava dialeticidade ao recurso, e isto foi bem esclarecido no Recurso de Agravo Regimental (Agravo Interno), como se pode ver no seguinte fragmento do acórdão embargado: "A questão de mérito é de simples análise ,cinge-se a perquirir se nas razões do recurso de Apelação Cível nº201600809763 a parte recorrente - União Federal- trouxe argumentos para obter a reforma da sentença, ouse apenas restringiu-se a repetir ipsis litteris as consideracões já antes lancadas na inicial dos Embargos à Execução, sem enfrentar diretamente a matéria decidida, infringindo assim o principio da dialeticidade, com o entendido pelo relator monocraticamente. Com efeito, dúvidas não há que a Apelante se irresigna quanto ao entendimento da sentenciante de que não ocorrera o alegado excesso nos cálculos de liquidação da sentenca exequenda e também quanto ao fundamento de ocorrência da preclusão da matéria referente à inclusão do décimo terceiro no cálculo do valor exequendo. No entanto, a par de saber qual é o foco da irresignação, não basta que a parte recorrente indique os fundamentos fáticos e jurídicos lançados em sua peça inicial, de defesa ou réplica, sem expressar em seu recurso quais são as razões que justificam a modificação da sentença ou a sua anulação. Como disse este relator na decisão ora agravada, as razões de apelo são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido, devendo questionar seus fundamentos, a teor do disposto no art.514, II, do CPC. Esse dispositivo requer que o recurso de apelação contemple, além dos nome e qualificação das partes e o pedido de prolação de uma nova decisão, os "fundamentos de fato e de direito" que justificam a reforma da sentença, pois a atuação da Corte deve se adstringir a matéria devolvida nas razões recursais, ante a aplicação do princípio "tantum, devolutum quantum appellatum" Assim, o recurso deve obrigatoriamente conter argumentos que infirmem os fundamentos da sentença, devendo contrapor-se as teses nela constantes, que foram adotadas pelo Magistrado como razões de decidir. Nocaso concreto, ao aviar seu recurso apelatório, a União Federal deixou de enfrentar os fundamentos do comando sentencial, circunscrevendo-se a consignar que a sentença merecia ser reformada, diante da existência de equívocos nos cálculos do valor exequendo, ratificando e repetindo argumentos apresentados na exordial, o que levou esta relatoria a consignar o seguinte: "Após a leitura detalhada do recurso de apelação interposto pela parte, constato que não houve impugnação específica da sentença, uma vez que o recurso manejado não atacou os fundamentos da sentença, ofendendo o Princípio da Dialeticidade, posto que o recurso apresentado, nada mais é do que uma reprodução das peças processuais, argumentando nos seguintes termos" ratificam-se todas as específicas arqumentacões fís.95/98), quanto aos equívocos apontados..""Deste modo, não cumpriu as exigências dos comandos legais no presente caso, a apelante inviabilizou a admissibilidade de seu apelo, razão por que a pretensão exposta não pode ser conhecida. Evidente que não é possível combater a sentença por meio de mera transcrição, sem sustentar as razões pelas quais pretende a reforma" (fi.344) Omissão alguma se enxerga no julgado. Expôs o relator, explícita e detalhadamente, as razões pelas quais não chegava ao mérito do recurso (ou seja, dele não conhecia), não havendo que se alegar omissão da análise deste mesmo mérito ao qual não se chegou. (fls. 813/815) 10. Como visto, o colegiado local consignou que o ente agravante ofendeu o princípio da dialeticidade, sob o fundamento de que nas razões de apelação limitou-se a reproduzir os argumentos ventilados na peça vestibular. 11. Acerca do tema controvertido, o STJ assentou em ocasião semelhante que,embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015(AgInt no REsp 1613570/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). 12. Na mesma linha, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO E DEFICIÊNCIA RECURSAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.DESCUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. VERIFICAÇÃO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE.CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AFRONTA. SÚMULA 7 DO STJ.INCIDÊNCIA. (..) 3. A rejeição da alegada ofensa ao art. 514, II, do CPC/1973 (inépcia recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença) pela Corte local se harmoniza com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 4. A compreensão acima explicitada não se confunde com a estrita observância do princípio da dialeticidade em sede de agravo interno em apelo especial, como defendido pelo agravante, posto que a observância àquele primado, nessa hipótese, advém da incidência da Súmula n. 182 do STJ e da aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. (..) 14. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PEÇAS ANTERIORES. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para estabelecer o valor dos danos materiais e afastar os danos morais. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 4. O exame da pretensão recursal no sentido de modificar a distribuição da sucumbência também demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1621252/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. ART. 471, I, DO CPC/73 (ART. 505, I, DO CPC/2015).SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.445/2007. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DE DIREITO.INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a repetição dos argumentos elencados na inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença" (STJ, AgRg no AREsp 571.242/SC, Rel.Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2015). (..) (..) (AgInt no REsp 1363294/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 3. Nos termos da atual jurisprudência do STJ, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15 (AgInt no AREsp 1.650.576/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020). Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1686380/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional c/c consignação em pagamento, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. 2. Embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1690918/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) 13. Verifico, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 14. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aosrecursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988. A propósito:AgInt no AREsp648.333/ES, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe17.5.2018;AgInt no AREsp895.402/SP, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS,DJe 30.8.2016;REsp 1.186.889/DF,Rel.Min.CASTRO MEIRA, DJe de 2.6.2010. 15. Diante dessas considerações, nego provimento ao recurso especial da União. 16. Publique-se. Intimações necessárias.