REsp 1963574 - DECISAO

REsp 1963574 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a petição do agravo, embora sucinta, apresentou impugnação específica aos fundamentos adotados (Súmulas 5 e 7 do STJ), havendo, portanto, dialeticidade recursal; ademais, a matéria relativa à interpretação do §3º do art. 54 do CDC quanto...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: HELDER WANDERLEY CORDEIRO NEVES; Autor/recorrida: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Crediembrapa Ltda - SICOOB-
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada Para Reautuação Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua reautuação em recurso especial
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Adesão, Tamanho Da Fonte (corpo 12), Art. 54 §3º Do CDC, Aplicação Do CDC a Cooperativas, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Contrato De Adesão Tamanho Da Fonte (corpo 12) Art. 54 §3º Do CDC +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELDER WANDERLEY CORDEIRO NEVES

Agravante/recorrente

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Crediembrapa Ltda - SICOOB-

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada Para Reautuação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de dialeticidade recursal no agravo em recurso especial
  2. 2 Violação do §3º do art. 54 do CDC por utilização de fonte inferior ao corpo doze em contrato de adesão
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas que atuam como instituições financeiras

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a petição do agravo, embora sucinta, apresentou impugnação específica aos fundamentos adotados (Súmulas 5 e 7 do STJ), havendo, portanto, dialeticidade recursal; ademais, a matéria relativa à interpretação do §3º do art. 54 do CDC quanto ao tamanho da fonte em contratos de adesão é tema relevante e novo no STJ, devendo ser apreciada pelo colegiado, razão pela qual determinou-se a reautuação em recurso especial.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua reautuação em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo e determinar a reautuação em recurso especial