AREsp 1892739 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
3. 3 necessidade de demonstrar que a matéria é de direito e não demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes quando não se expõe a tese jurídica e os fatos tal como assentados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.