AREsp 1843545 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATOIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - As alegações dispendidas no recurso de Apelação não se prestam a infirmar a sentença combatida, haja vista que o recurso foi interposto contra fundamento que não foi utilizado como razão de decidir pelo juízo de primeiro grau. 2 - O confronto entre as razões manifestadas e os fundamentos adotados na decisão guerreada revela a absoluta inobservância do princípio da dialeticidade recursal que inviabiliza o conhecimento da impugnação. 3 - As razões recursais devem conter a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do recorrente viciam a decisão, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Não se afigura satisfatória a mera invocação, máxime em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor dia sentença (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V, Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 424-425). 4 - Em atenção ao disposto no art. 85, §11 do Código Processual Civil vigente, bem como a interprestação uniforme estabelecida pelo STJ para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, diante do improvimento do recurso e com atenção a todos os aspectos da demanda, majoro os honorários fixados em 10% (dez por cento), em mais 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) de honorários advocatícios. 5 - Recurso NÃO CONHECIDO. Foi atribuído à causa o valor de R$ 472.706,42. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 932, III, do CPC/2015, alegando, em síntese, a inocorrência de violação ao princípio da dialeticidade recursal porquanto impugnou o fundamento esposado na sentença recorrida. Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente. Verifica-se que o acórdão recorrido inadmitiu os embargos de declaração, confirmando a decisão do Tribunal a quo pela ausência da necessária dialeticidade recursal exigida pelo códex processual. De fato, nos termos do art. 932, inciso III do CPC não se conhecerá de recurso que "não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Contudo, mediante análise dos autos, não se verifica a pretendida violação da dialeticidade na medida em que o recorrente impugna, ainda que de forma sintética, nas razões da Apelação, o fundamento da sentença prolatada, acerca da boa-fé, conforme se extrai dos próprios embargos declaratórios rejeitados, fls. 347 e-STJ: Todavia, no recurso de apelação interposto, o tópico 2 (fls. 250 e ss) destina-se a sustentar a inexistência de boa-fé do adquirente, para concluir, ao final, que " .. Ora, como no presente caso todo o processo que culminou com a suspensão das empresas em questão seguiu o rito legal previsto, não pode prosperar "data vênia" a r. Sentença apelada sob o argumento de que a apelada teria usado de boa fé na aquisição das mercadorias. .. ". Portanto, demonstrado a impugnação específica ao fundamento utilizado na sentença recorrida, o retorno dos autos ao Tribunal a quo para a apreciação da Apelação é medida que se impõe. Assim, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. 2. No caso em concreto, as razões da apelação impugnam a sentença prolatada, o que demonstra a intenção de reforma da decisão recorrida. Portanto, deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja apreciado o apelo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1706935/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO. OFENSA AO ART. 514 DO CPC CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM APRECIE O RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. O formalismo na apreciação das razões de Apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis as razões apresentadas (AgRg no Ag 1.244.669/PR, Rel.Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 6.10.2011). 2. Conforme verifica-se das razões de Apelação, o Servidor cuidou de colacionar precedentes jurisprudenciais que afastavam a prescrição do fundo de direito, reconhecendo que em hipóteses semelhantes a dos autos deveria ser aplicada a prescrição quinquenal, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. 3. Devendo-se, assim, afastar o óbice contido no art. 514, II do CPC/1973, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da Apelação 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1313537/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o afastamento do apontado óbice ea apreciação da apelação. Publique-se. Intimem-se.