AREsp 1967680 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. CESSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO CRIADA POR LEI, ATRAVÉS DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: Com efeito, embora o recorrente tenha interposto embargos declaratórios, com o intuito de ver prequestionada a matéria concernente à ofensa aos arts. 7º da Lei nº 9424/1996 (art. 22 da Lei nº 11.494/1996), art. 70, I da Lei nº 9324/1996 e art. 932, III do CPC, a Colenda Câmara julgadora não supriu a omissão existente, mantendo inalterada a decisão recorrida. Assim, o Egrégio TJPE, muito embora especificamente instado para este fim, através do manejo dos Aclaratórios, manteve-se silente. (fl. 243) Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 932, inciso III, do CPC, no que concerne à afronta ao princípio da dialeticidade recursal, trazendo os seguintes argumentos: Ora, o recorrido, limita-se apenas a reproduzir os argumentos lançados na Exordial, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão vergastada que pretendia ver reformada. Claro é que confrontando a irretocável decisão e os fundamentos recursais, é fácil constatar que o recurso apresentado não preenche o princípio da dialeticidade! Em outras palavras: as fundamentações recursais são meras reproduções das alegações apresentadas anteriormente, não explicitando os fundamentos da irresignação, bem como, o desacerto da decisão combatida. Ressalte-se que a matéria já foi devidamente suscitada pelo recorrente, quando das suas contrarrazões à Apelação. Sendo assim, no acórdão vergastado, afastou qualquer afronta à dialeticidade recursal nos seguintes termos: "Conforme se observa dos autos, o acórdão recorrido conheceu do recurso e deu provimento ao mesmo por entender suficiente a argumentação tecida pela apelante, o que denota, por si só, o afastamento das alegações de ofensa ao princípio da dialeticidade.". Vê-se, dessarte, que a decisão a quo violou o preceito do art. 932, III, do CPC, pois as argumentações apresentadas não foram suficientes para afastar a inadequação das fundamentações recursais, afinal, são apenas reproduções das alegações já apresentadas na inicial. (fls. 244/245) Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 7º da Lei n. 9.424/96 (art. 22 da Lei n. 11.494/96) e do art. 70, inciso I, da Lei n. 9.324/96, no que concerne à impossibilidade de utilização dos recursos do FUNDEF para pagamento de categorias de servidores não abarcados pela legislação federal, trazendo os seguintes argumentos: Desde a primeira oportunidade que tiveram para se manifestar nos autos, os recorrentes discorreram longamente, através de tópico específico, acerca da correta aplicação dos arts. 7º da Lei nº 9424/1996 (art. 22 da Lei nº 11.494/1996) e art. 70, I da Lei nº 9324/1996, ou seja, da aplicação dos recursos do FUNDEB a serem utilizados na cobertura das demais despesas consideradas como de "manutenção e desenvolvimento do ensino". Ocorre que, como se demonstrou a exaustão, não poderia o Município manter o pagamento de abono para merendeiros, auxiliares de serviços gerais e vigilantes. Ao reverter a decisão de primeiro grau, o Tribunal de Justiça pernambucano violou as Leis Federias citadas! Ora Excelências, a legislação municipal se utilizou dos recursos do FUNDEF que se destinam exclusivamente ao Ensino Fundamental, devendo ser aplicados nas despesas enquadradas como "manutenção e desenvolvimento do ensino", conforme estabelecido pelo artigo 70 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB) e Lei Federal nº 9424/1996 para categorias não abarcadas pelas leis federais. Consequentemente, manter o acórdão haverá perpetração de violação arts. 7º da Lei nº 9424/1996 (art. 22 da Lei nº 11.494/1996) e art. 70, I da Lei nº 9324/1996. E em que pese o esforço do recorrente para demonstrar essa irregularidade legal, o acórdão vergastado ignorou os referidos dispositivos legais, aceitando o pagamento para categorias não abarcadas pelas leis federais. A legislação municipal utilizou-se dos recursos do FUNDEF que se destinam exclusivamente ao Ensino Fundamental, devendo ser aplicados nas despesas enquadradas como "manutenção e desenvolvimento do ensino", conforme estabelecido pelo artigo 70 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB) e Lei Federal nº 9424/1996. É de bom tom trazer à baila os citados artigos. .. Diante desse contexto, cabia ao órgão colegiado aceitar a retirada do abono, por estar totalmente de acordo com a legislação federal e, também, em respeito a decisão do judiciário local que excluiu algumas categorias de receber o abono, a saber: merendeiros, auxiliares de serviços gerais e vigilantes. (fls. 246/247) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente aponta, genericamente, omissão quanto à apreciação de dispositivos de lei federal com base no art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973), sem, contudo, demonstrar especificamente sua relevância para o julgamento do feito. Nesse sentido, há o seguinte julgado: "Em relação à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a parte recorrente, no capítulo específico que contém o arrazoado pertinente (fls. 2567-2569, e-STJ), se limitou a afirmar que o acórdão do Tribunal de origem "omitiu-se ao não enfrentar os fundamentos legais (artigos 356, 502, 507, 523 e § 1º do artigo 1.013 do CPC)". O recorrente não descreveu, contudo, a relevância da análise de tais dispositivos para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.825.179/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2020.) Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente, afasta-se a alegada afronta ao Princípio da Dialeticidade, posto que a apelante demonstrou as razões de sua insurgência, tecendo considerações sobre a pertinência do seu pedido e mencionando as razões jurídicas pelas quais a sentença deve ser reformada. (fl. 194) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à terceira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em relação ao art. 70, inciso I, da Lei n. 9.324/96, uma vez que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula. Confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.311.899/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2021; AgRg no AREsp n. 692.338/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2015; AgRg no AREsp n. 230.768/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/2/2013; AgRg no Ag n. 1.402.971/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 17/8/2011. Ademais, é incabível o recurso especial, uma vez que busca a parte recorrente contestar a validade de lei local em face de norma contida em lei federal, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da tese recursal (art. 102, III, d, da CF, na redação dada pela EC n. 45/2004). Nesse sentido, já se decidiu que "não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e lei federal ou dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do STF, constante do art. 102, III, d, da Constituição Federal". (AgInt no REsp 1.778.730/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.179.947/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no AREsp 1.512.200/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/12/2019; AgRg no AREsp 709.544/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/9/2019; EDcl no AgRg no REsp 1.192.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe de 9/12/2013; AgRg no REsp 1.038.620/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/12/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.