AREsp 2432812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência de dialeticidade na apelação (não impugnação específica dos fundamentos da sentença) e da falta de prequestionamento sobre os dispositivos da Lei n. 11.101/2005, além do óbice ao revolvimento do conjunto probatório imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SERVIX ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Levantamento De Depósito Elisivo, Conversão Em Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Falimentar Dialeticidade Recursal Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Levantamento De Depósito Elisivo Conversão Em Ação De Cobrança

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Parties

SERVIX ENGENHARIA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade recursal (art. 1.010 do CPC)
  2. 2 Possível violação do art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência de dialeticidade na apelação (não impugnação específica dos fundamentos da sentença) e da falta de prequestionamento sobre os dispositivos da Lei n. 11.101/2005, além do óbice ao revolvimento do conjunto probatório imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.